TJAL 0000367-35.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS CÁLCULOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMUNERAÇÃO ANUAL INFERIOR À NECESSÁRIA PARA OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS CÁLCULOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMUNERAÇÃO ANUAL INFERIOR À NECESSÁRIA PARA OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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