TJAL 0000368-28.2013.8.02.0032
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO É GERENCIADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, E NÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA APENAS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO A FORNECER O TRATAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO É GERENCIADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, E NÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA APENAS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO A FORNECER O TRATAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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