TJAL 0000369-46.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1504/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE/AGRAVANTE SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1504/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE/AGRAVANTE SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1504/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE/AGRAVANTE SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Equivalência salarial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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