TJAL 0000369-95.2012.8.02.0016
ECA. DIREITO SAÚDE. INFANTE QUE NECESSITA DE LEITE ESPECIAL. ALFARÉ. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ECA. DIREITO SAÚDE. INFANTE QUE NECESSITA DE LEITE ESPECIAL. ALFARÉ. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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