TJAL 0000370-31.2012.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO N°3.0526 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. . 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 69, CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.DESACOLHIMENTO. ART.366 CPP. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.ENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.
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ACORDÃO N°3.0526 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. . 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 69, CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.DESACOLHIMENTO. ART.366 CPP. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.ENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO N°3.0526 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. . 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 69, CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.DESACOLHIMENTO. ART.366
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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