TJAL 0000370-63.2010.8.02.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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