ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2011: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO. PREFACIAIS DE NULIDADE EM VISTA DA INÉPCIA DA INICIAL E DA INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO: 1) TESE DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO SPC. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO APELADO-AUTOR; E 2) TESE DE EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM VISTA DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FEITA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VÁRIAS INSCRIÇÕES. SÚMULA 385. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1.A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por contrato que não celebrou. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pela indevida inscrição do nome da postulante. Conduta abusiva da apelante na qual assumiu o risco de causar lesão à demandante, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 3. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as con