TJAL 0000371-54.2010.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE APROVEITA AO REVEL. EXEGESE DO ART. 320 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO, SENDO ESTE PROPRIETÁRIO OU NÃO, PARA PROPOR AÇÕES QUE TENHAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO OBJETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REAJUSTE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 51 DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE APROVEITA AO REVEL. EXEGESE DO ART. 320 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO, SENDO ESTE PROPRIETÁRIO OU NÃO, PARA PROPOR AÇÕES QUE TENHAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO OBJETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REAJUSTE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 51 DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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