ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NA CORTE SUPREMA QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESES DE MÉRITO: VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEITADA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DE RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A ENFERMIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário, não estando condicionado a prévio requerimento na via administrativa. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. FORNECIMENTO DE FRALDAS. O pedido de fornecimento de fraldas geriátricas não envolve medicamentos, mas material que admite outra forma de suprimento da necessidade, sem embargo da facilidade que seu uso apresenta, daí afastar-se a ordem dada ao Estado, pois há risco de desviar a verba de outros pacientes que necessitam de fármacos a serem adquiridos com ela. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembo