APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992, CONDENANDO, AINDA, EXCLUSIVAMENTE A EX-PREFEITA RÉ PELA CONDUTA IMPROBA PREVISTA NO ART. 10, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUE IMPUGNE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. APELO DOS CORRÉUS QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A CONDENAÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MÁXIME POR HAVER SIDO FORMULADO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA PROGRESSIVA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA RÉ PELA CONDUTA IMPROBA, PREVISTA NO ART. 10, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO CONJUNTA, PELO MAGISTRADO DE PISO, DAS PENALIDADES IMPOSTAS À RÉ PELA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS ATOS ÍMPROBOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES REFERENTES AO CAPÍTULO QUE, EM TESE, DEVERIA SUBSISTIR. IMPERIOSA ANULAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM RECORRIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE JOSÉ IRAN DA SILVA CRUZ PROVIDO. APELO DE MARIVALDO SOARES DE ARAÚJO JULGADO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.