DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO REALIZADO MEDIANTE TERMO DE PARCERIA. TERCEIRO CONTRATADO PELA OSCIP PARA EXECUÇÃO DO OBJETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. QUILOMETRAGEM ESTIPULADA INFERIOR À REAL DISTÂNCIA PERCORRIDA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA E SOCIAL - APOIO. TESES. PRELIMINARES. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO REGULARMENTE ADIMPLIDO. AFASTADAS. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPROPRIEDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR. II- NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 82, INCISO III. AFASTADA. SUPRIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSPEÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A QUILOMETRAGEM PERCORRIDA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA CONSTITUIR FUNDAMENTO DECISÓRIO. AFASTADA. ISENÇÃO DO ESTUDANTE QUE INDICOU A ROTA PERCORRIDA. DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO PELAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INTEMPESTIVIDADE. ADVENTO DO TERMO DO PRAZO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - 02/07/2012. INTERPOSIÇÃO NO DIA 04/07/2012. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.