TJAL 0000373-52.2011.8.02.0054
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE AO PLEITO AUTORAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE AO PLEITO AUTORAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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