TJAL 0000373-54.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERCENTUAL FIXO E NÃO GRADATIVO. RESOLUÇÃO CONSU 12/08 CONTRÁRIA À LEI NO QUE TANGE NESSE QUESITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.O art. 1º da lei n. 6.541/2004 estabelece que as Universidades Públicas Estaduais devem reservar, anualmente, metade de suas vagas para alunos que tenham cursado o ensino fundamental e médio em escolas públicas. 2. A resolução 12/08 aprovada pelo Conselho Universitário da UNCISAL dispõe, em seu art. 6º, inciso III, que a implantação das cotas dar-se-á de forma escalonada.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERCENTUAL FIXO E NÃO GRADATIVO. RESOLUÇÃO CONSU 12/08 CONTRÁRIA À LEI NO QUE TANGE NESSE QUESITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.O art. 1º da lei n. 6.541/2004 estabelece que as Universidades Públicas Estaduais devem reservar, anualmente, metade de suas vagas para alunos que tenham cursado o ensino fundamental e médio em escolas públicas. 2. A resolução 12/08 aprovada pelo Conselho Universitário da UNCISAL dispõe, em seu art. 6º, inciso III, que a implantação das cotas dar-se-á de forma escalonada.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSIN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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