TJAL 0000375-67.2011.8.02.0039
ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA.. NULIDADE CONFIGURADA. INVASÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA.. NULIDADE CONFIGURADA. INVASÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITA
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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