TJAL 0000375-75.2012.8.02.0025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2009, CONFORME PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2009, CONFORME PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Mostrar discussão