TJAL 0000375-96.2008.8.02.0031
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE FORA AFASTADO POR ATO POSTERIORMENTE DECLARADO SEM EFEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO E, ASSIM, IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO DO SERVIDOR, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE FORA AFASTADO POR ATO POSTERIORMENTE DECLARADO SEM EFEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO E, ASSIM, IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO DO SERVIDOR, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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