TJAL 0000376-14.2009.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO, OU SEJA, SEM A PROVOCAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 381 DO STJ. CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO, OU SEJA, SEM A PROVOCAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 381 DO STJ. CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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