ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA APELADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.