TJAL 0000376-60.2012.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
08/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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