TJAL 0000377-66.2012.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA PARA A POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE DE MAJOR IZIDORO E DE JARAMATAIA. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, LXXIX, DA CF/88. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO DNA. ART. 98, §1º, V, DO CPC/15 E LEI N. 10.317/2001. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESPEITO À RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA PARA A POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE DE MAJOR IZIDORO E DE JARAMATAIA. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, LXXIX, DA CF/88. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO DNA. ART. 98, §1º, V, DO CPC/15 E LEI N. 10.317/2001. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESPEITO À RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Família
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
Mostrar discussão