TJAL 0000378-06.2012.8.02.0033
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ESTEVE AUSENTE DO SERVIÇO POR 30 DIAS CONSECUTIVOS. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATESTAR SUPOSTO ALCOOLISMO CRÔNICO. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EM CASO POSITIVO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROVIDENCIAR TRATAMENTO REGULAR OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE DEMISSÃO, DE PLANO, ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ESTEVE AUSENTE DO SERVIÇO POR 30 DIAS CONSECUTIVOS. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATESTAR SUPOSTO ALCOOLISMO CRÔNICO. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EM CASO POSITIVO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROVIDENCIAR TRATAMENTO REGULAR OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE DEMISSÃO, DE PLANO, ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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