TJAL 0000379-48.2011.8.02.0090
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VISLUMBRADO NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EFETIVADA. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA A NATUREZA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO QUE FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. ART. 475, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VISLUMBRADO NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EFETIVADA. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA A NATUREZA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO QUE FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. ART. 475, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão