TJAL 0000380-17.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1157/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO ADEQUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 01 - Não tendo havido fixação acerca de qual momento incidira a correção monetária, faz-se mister a integração do julgado, neste particular. 02 - De acordo com a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária fixada deverá ter como dies a quo a data do ajuizamento da demanda. 03 - O decisum atacado fixou o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, que não representa montante irrisório, sendo esta via inadequada para rediscussão da matéria. que tão somente pode ser prequestionada. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1157/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO ADEQUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 01 - Não tendo havido fixação acerca de qual momento incidira a correção monetária, faz-se mister a integração do julgado, neste particular. 02 - De acordo com a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária fixada deverá ter como dies a quo a data do ajuizamento da demanda. 03 - O decisum atacado fixou o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, que não representa montante irrisório, sendo esta via inadequada para rediscussão da matéria. que tão somente pode ser prequestionada. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1157/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO ADEQUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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