TJAL 0000380-19.2005.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERCENTUAL ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E PREVISÃO CONTRATUAL. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERCENTUAL ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E PREVISÃO CONTRATUAL. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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