APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PAGOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELO RÉU QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. 01 – O pleito para denunciação à lide, não foi oportunamente arguido e, portanto, não se submeteu a ampla defesa e o contraditório no feito que transcorreu perante o 1º grau de jurisdição, tratando-se de inovação recursal, o que impede o enfrentamento desta matéria. 02 – Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria ao apelante, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 333 do CPC/73), produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento. 03 -De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.