ACÓRDÃO N º 2.0602 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO DO JUIZ SINGULAR DESPROVIDO DE NATUREZA DECISÓRIA. CAUTELA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPACHO INATACÁVEL PELA VIA INSTRUMENTAL. ARTIGOS 504 C/C 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contra ato jurisdicional desprovido de natureza decisória não cabe recurso. 2. Se o juízo a quo não decide sobre a liminar, deixando para fazê-lo, a posteriori, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa da parte adversa, atuando com a cautela necessária ao caso, não pode, o Tribunal, apreciar matéria ainda passível de ser julgada no primeiro grau, a fim de impedir supressão de instância. 3. O pronunciamento judicial que justifica a análise da liminar para momento posterior, e determina a citação do réu não tem cunho decisório, devendo ser considerado como despacho. 4. Diante da inadmissibilidade da via recursal, é de se negar seguimento ao recurso, dele não conhecendo. 5. Decisão unânime.