TJAL 0000381-24.2012.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO OFERECIDO DE FORMA IRREGULAR E INCOMPLETA EM ESCOLA PÚBLICA CEDIDA, INFORMALMENTE, PELO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO OFERECIDO DE FORMA IRREGULAR E INCOMPLETA EM ESCOLA PÚBLICA CEDIDA, INFORMALMENTE, PELO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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