TJAL 0000381-49.2008.8.02.0049
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLU
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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