TJAL 0000381-62.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECLASSIFICAÇÃO NEGADO. LEI ESTADUAL Nº 6.396/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 6.711/2006. CARREIRA DE ENGENHEIRO E ARQUITETO DO SERVIÇO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS REQUISITOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADO O ÍNDICE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 25.03.2015. MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECLASSIFICAÇÃO NEGADO. LEI ESTADUAL Nº 6.396/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 6.711/2006. CARREIRA DE ENGENHEIRO E ARQUITETO DO SERVIÇO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS REQUISITOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADO O ÍNDICE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 25.03.2015. MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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