TJAL 0000381-87.2009.8.02.0025
ACÓRDÃO N.º 6-1047/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEI N.º 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1047/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEI N.º 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1047/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEI N.º 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIET
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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