TJAL 0000382-45.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0678/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS (PESSOAS FÍSICAS). DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. 1. A mera inclusão do nome dos sócios da Empresa na CDA, por si só, sem a demonstração da participação destes no processo administrativo fiscal, não autoriza a execução das pessoas físicas juntamente com a pessoa jurídica devedora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0678/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS (PESSOAS FÍSICAS). DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. 1. A mera inclusão do nome dos sócios da Empresa na CDA, por si só, sem a demonstração da participação destes no processo administrativo fiscal, não autoriza a execução das pessoas físicas juntamente com a pessoa jurídica devedora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0678/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS (PESSOAS FÍSICAS). DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 1
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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