TJAL 0000383-98.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5.0270/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - Ainda que a defesa cumprisse tal ônus, o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, requer a constatação concreta de alguma causa extintiva da punibilidade, ou da atipicidade da conduta do agente, ou ainda, da flagrante ausência tanto dos indícios da autoria, como das provas que elucidam a existência do crime, momento em que se verifica de logo, não incidir ao caso em comento. III - A prescrição virtual ou em perspectiva é inadmissível pelo ordenamento brasileiro, tendo em vista a ausência de amparo legal que impede seu reconhecimento. IV - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0270/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - Ainda que a defesa cumprisse tal ônus, o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, requer a constatação concreta de alguma causa extintiva da punibilidade, ou da atipicidade da conduta do agente, ou ainda, da flagrante ausência tanto dos indícios da autoria, como das provas que elucidam a existência do crime, momento em que se verifica de logo, não incidir ao caso em comento. III - A prescrição virtual ou em perspectiva é inadmissível pelo ordenamento brasileiro, tendo em vista a ausência de amparo legal que impede seu reconhecimento. IV - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0270/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhec
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão