TJAL 0000387-14.2010.8.02.0202
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AOS HERDEIROS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. SENTENÇA E PROCESSO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESTATAL PREJUDICADO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AOS HERDEIROS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. SENTENÇA E PROCESSO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESTATAL PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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