TJAL 0000388-37.2012.8.02.0005
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. PREJUÍZO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE OFÍCIO PARA O MUNICÍPIO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. PREJUÍZO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE OFÍCIO PARA O MUNICÍPIO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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