TJAL 0000388-86.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0125/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO. ACÓRDÃO Nº 5.0125/2011 ANULADO PELO DE Nº 5.0260/2011. DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA OCORRÊNCIA DA DESCRIMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0125/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO. ACÓRDÃO Nº 5.0125/2011 ANULADO PELO DE Nº 5.0260/2011. DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA OCORRÊNCIA DA DESCRIMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0125/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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