TJAL 0000389-67.2009.8.02.0024
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO OMISSIVO DO PREFEITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA ALEGANDO IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DUAS VIAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR TENDO COMO OBJETO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DEVE SE DAR SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, POIS O OBJETO DO MANDAMUS É A NOMEAÇÃO E NÃO O PAGAMENTO DE QUALQUER VANTAGEM. DISPENSADO O REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART 475, §3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO OMISSIVO DO PREFEITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA ALEGANDO IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DUAS VIAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR TENDO COMO OBJETO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DEVE SE DAR SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, POIS O OBJETO DO MANDAMUS É A NOMEAÇÃO E NÃO O PAGAMENTO DE QUALQUER VANTAGEM. DISPENSADO O REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART 475, §3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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