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Jurisprudência


TJAL 0000390-98.2013.8.02.0028

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA DEMANDADA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUPOSTA SEGURADA, QUE ERA FILHA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ CONFIGURADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DECISUM VERGASTADO. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A FALECIDA ESTAVA TRABALHANDO REGULARMENTE NA EMPRESA DEMANDANTE OU QUE ERA DEPENDENTE DO SEGURADO. AUSENTE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES CABIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA ACOLHER O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DA FILHA DO SEGURADO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA, IN TOTUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Paripueira
Comarca : Paripueira
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