TJAL 0000393-45.2012.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL A CLIENTE. FURTO DE PERTENCES DENTRO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 130 DO STJ. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL A CLIENTE. FURTO DE PERTENCES DENTRO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 130 DO STJ. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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