ACÓRDÃO Nº 3.0887/2011. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÕES DE OFÍCIO - 1. UTILIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO VIOLÊNCIA NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO ART 59, CP. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. 2. PERSONALIDADE DO RÉU CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. AUSENTE EMBASAMENTO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. 1. EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. 2. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A MAJORANTE DO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL, PODE SER EVIDENCIADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que essa qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A majorante do art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Recurso desprovido.