ACÓRDÃO N º 1.0311/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO DA AÇÃO PENAL. SAQUES INDEVIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em virtude de independência das esferas cível e criminal, não há que se falar em suspensão do processo até a trânsito em julgado da ação penal; 2. O entendimento pacífico se firmou no sentido de que a relação existente entre instituição financeira e cliente é de consumo, ou seja, regida pelo Código de Defesa do Consumidor; 3. Tendo, o cliente, afirmado a fraude nos saques realizados, caberia à instituição demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, o que seria possível através da comprovação de que teria tomado todas as providências para evitar a ocorrência do fato, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo possível, ao menos neste momento processual, eximir o banco de adotar medidas para restituição da quantia subtraída da conta do Agravado. 4. Diante da determinação de que o valor depositado se mantenha indisponível para movimentações financeiras até ulterior decisão, não há que se falar em irreversibilidade da medida liminar, haja vista ser possível a devolução da quantia caso seja necessário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO DADA A TERCEIRO SOBRE SALDO DE CORRENTISTA POR PREPOSTO DO BANCO. DÍVIDA COBRADA PELO CREDOR, QUE CULMINOU EM ASSASSINATO DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE NEXO CAUSAL, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AO BANCO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL, PARA AGUARDAR DESFECHO DA AÇÃO PENAL CORRETAMENTE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO CRIME. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE DANO MORAL PELA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA RESERVADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIZADA. PENSIONAMENTO EXCLUÍDO. I. Não padece d