TJAL 0000396-94.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM VISTAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, A SER ARCADO PELO RÉU. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM VISTAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, A SER ARCADO PELO RÉU. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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