TJAL 0000397-07.2011.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME EM CENTRO CIRÚRGICO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DO ATO. NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, POSTO QUE BEM DOSADO À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME EM CENTRO CIRÚRGICO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DO ATO. NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, POSTO QUE BEM DOSADO À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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