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Jurisprudência


TJAL 0000398-03.2008.8.02.0044

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCEDIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Marechal Deodoro
Comarca : Marechal Deodoro