TJAL 0000398-83.2011.8.02.0048
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE RECORRENTE. JULGAMENTO DO REFERIDO PLEITO EM DECISÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, DO CPC. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA PARA, NO MÉRITO, E POR UNANIMIDADE, RECONHECER, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE RECORRENTE. JULGAMENTO DO REFERIDO PLEITO EM DECISÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, DO CPC. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA PARA, NO MÉRITO, E POR UNANIMIDADE, RECONHECER, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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