TJAL 0000401-22.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0741/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ALCANCE DA SÚMULA 52 DO STJ- FIM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA-INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0741/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ALCANCE DA SÚMULA 52 DO STJ- FIM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA-INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0741/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - P
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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