TJAL 0000401-36.2013.8.02.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU APRESENTOU VERSÃO PRÓPRIA DOS FATOS, SEM ADMITIR O CRIME. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 33, §2º, "B", E ART. 59, AMBOS DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU APRESENTOU VERSÃO PRÓPRIA DOS FATOS, SEM ADMITIR O CRIME. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 33, §2º, "B", E ART. 59, AMBOS DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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