TJAL 0000403-71.2010.8.02.0006
Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PRODESIN PATROCINADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 25% PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NÃO PODENDO O ESTADO DISPOR DESTE PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PRODESIN PATROCINADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 25% PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NÃO PODENDO O ESTADO DISPOR DESTE PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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