TJAL 0000404-06.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A representação não exige formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A representação não exige formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. O
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Honra
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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