TJAL 0000404-40.2015.8.02.0084
APELAÇÃO EM "PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". MENOR DESACOMPANHADO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ESTABELECIMENTO ENTRE A FEDERAÇÃO E O CLUBE MANDANTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 249 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C PORTARIA N. 001/2015 DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A PORTARIA CONTRARIADA FOI, NA REALIDADE, A DE N. 08/1995. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA LOCAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 376 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGOS 249 E 258 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO EM "PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". MENOR DESACOMPANHADO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ESTABELECIMENTO ENTRE A FEDERAÇÃO E O CLUBE MANDANTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 249 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C PORTARIA N. 001/2015 DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A PORTARIA CONTRARIADA FOI, NA REALIDADE, A DE N. 08/1995. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA LOCAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 376 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGOS 249 E 258 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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