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Jurisprudência


TJAL 0000405-11.2011.8.02.0037

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO POR IMTEMPESTIVIDADE. FERIADO CORPUS CHRISTI E RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUNTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : São Sebastião
Comarca : São Sebastião
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